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#1919864

Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é

  • condição de procedibilidade para o exercício da ação por crimes nela previstos.
  • pressuposto processual de validade do processo que envolva crimes nela previstos.
  • condição da ação penal para os crimes nela previstos.
  • condição objetiva de punibilidade das infrações penais nela previstas.
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