Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após o lançamento definitivo do crédito tributário, eventual discussão na esfera cível, em regra, impede o prosseguimento da
ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, diante da presunção de inocência.
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