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#2399281

Configura crime contra as Finanças Públicas a seguinte conduta:

  • prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei
  • autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada
  • executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos últimos doze meses de mandato
  • promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei ou resolução do Senado Federal
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