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#3392456

Constitui crime contra as finanças públicas, expressamente previsto no Código Penal, punido com pena de reclusão, de 1(um) a 2 (dois) anos, a seguinte conduta:

  • ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido empenhada
  • extraviar documento oficial, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, com culpa
  • ordenar ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato
  • ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
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