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Crimes contra as finanças públicas

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#2083805
Direito Penal: Crimes contra a administração pública, Crimes contra as finanças públicas
2015 FGV TJ-PI
Analista Judiciário Analista Judicial

O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:

  • detenção;
  • reclusão;
  • multa;
  • detenção e multa;
  • reclusão e multa.
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