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#1629520

No crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,

  • admite-se forma culposa.
  • é inadmissível a tentativa.
  • há uma proibição absoluta de assumir obrigação em fim de mandato ou legislatura.
  • a consumação ocorre com a assunção da obrigação.
  • a pena é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
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