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#1989407

Será configurada como conduta atípica a de um funcionário público que ordene

  • a inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
  • a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que estes tenham sido criados por lei.
  • uma operação de crédito interno sem a prévia autorização legislativa.
  • o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior permitido em lei.
  • uma operação de crédito interno sem observar resolução do Senado Federal a respeito.
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