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#1971115

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

  • restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
  • acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
  • ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
  • for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
  • realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.
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