A o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.
B é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.
C incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.
D configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.
E é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.