Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as
finanças públicas a conclusão do processo administrativo
junto ao tribunal de contas competente.
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as
finanças públicas a conclusão do processo administrativo
junto ao tribunal de contas competente.
