A No processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por funcionário público, caberá resposta escrita, prévia ao recebimento da denúncia ou queixa, quanto aos crimes punidos com pena máxima não superior a 02 (dois) anos.
B Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, recebida a denúncia ou queixa, a instrução criminal observará o processo sumário.
C A defesa preliminar, prevista no processo e julgamento de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, aplica-se aos coautores, ainda que não ostentem a condição de funcionário público.
D Nos crimes de calúnia e injúria, antes de receber a queixa, será conferida às partes oportunidade para conciliação, sendo certo que, obtida a reconciliação e assinado o termo de desistência pelo querelante, a queixa será arquivada.
E Nos crimes contra a propriedade intelectual, de ação privativa do ofendido, não se admitirá a queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de (06) seis meses, após a homologação do laudo.