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#1631113

De acordo com o código penal, é crime de atentado contra a liberdade de trabalho constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a

  • celebrar contrato de trabalho.
  • não adquirir de outrem matéria-prima ou produto agrícola.
  • participar de sindicato ou associação profissional.
  • frustrar direito assegurado pela legislação do trabalho.
  • abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho.
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