A o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo não devido, não acobertando hipótese de valor acima do correto;
B o tipo penal pune a conduta de cobrança de tributo acima do valor correto, não acobertando uso de meio vexatório;
C o elemento subjetivo do crime é o dolo específico, consistente na vontade de empregar meio gravoso na cobrança;
D o tipo exige, além dos normais requisitos do dolo com relação aos elementos de fato, o saber que a exação é indevida;
E a dúvida escusável diante da complexidade de determinada lei tributária não afeta a configuração do delito.