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Conceito e características

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#1586925
Direito Penal: Modalidades das Penas Restritivas de Direito, Conceito e características
2022 INSTITUTO AOCP Governo do Distrito Federal
Policial Penal

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal. 


A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação. 

  • Certo
  • Errado
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