A É inadmissível a fixação de pena substitutiva (Art. 44, CP) como condição especial ao regime aberto.
B Assim como a regressão, a progressão de regime pode ocorrerper saltum.
C O condenado por crime hediondo cometido no ano de 2006, sendo primário, deverá cumprir pelo menos 2/5 da pena privativa de liberdade para obter progressão de regime.
D A opinião pessoal do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime praticado é fundamento suficiente para aplicação de regime mais severo do que oquantumda pena permite.
E Em nenhuma hipótese poderá ser fixado o regime semiaberto ao condenado reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos.