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#1607964

A pena restritiva de direitos

  • de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.
  • de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.
  • comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.
  • de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal.
  • de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.
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