A Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.
B A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.
C A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.
D Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.
E É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.