A A prática de crime doloso no curso da suspensão condicional da pena não impede a concessão de fiança ao réu.
B O interrogatório de pessoa surda será realizado por escrito e o interrogando responderá também por escrito, anexando-se aos autos as perguntas e respostas.
C O Juiz de Direito, no exercício de suas funções, poderá formular pedido dehabeas corpusao Tribunal de Justiça, desde que ele não seja a autoridade coatora.
D A Magna Carta permite interceptação das comunicações telefônicas, mas considera inviolável o sigilo das comunicações telegráficas.
E São admissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.