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Anulada / Desatualizada
#1592414

Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

  • é admissível a perempção na ação penal privada subsidiária da pública;
  • no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, acarreta extinção da punibilidade
  • tratando-se de circunstância pessoal, o perdão judicial pode ser estendido aos demais participantes do crime;
  • o pagamento integral do tributo, se efetuado antes de oferecida a denúncia, implica extinção da punibilidade;
  • nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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