A a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.
B o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.
C são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.
D a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.
E é cabível o perdão judicial em qualquer crime.