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#2894484

Fátima retém a contribuição social dos seus empregados Celso e Gabriel a título de envio posterior dos referidos valores ao INSS. Entretanto, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo legal. Sobre a conduta de Fátima, é possível afirmar que:

  • a conduta é crime previsto no Código Penal Brasileiro.
  • há crime contra a Previdência Social sem que haja apenamento previsto em lei.
  • não é possível a extinção da punibilidade, se ela confessar e efetuar o pagamento antes do início da ação fiscal.
  • a sua conduta só está sujeita ao pagamento de multa administrativa.
  • a conduta é crime previsto na legislação extravagante.
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