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#3553160

Quando o fato é praticado em estrito cumprimento do dever legal,

  • não há crime.
  • fica excluída a culpabilidade.
  • fica excluída a punibilidade.
  • o agente é punido, mas de forma diminuída.
  • desclassifica-se o crime de doloso para culposo, se prevista a modalidade.
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