“A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a
fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimentos
determinados na lei como causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP).” (SANTOS, Juarez
Cirino dos. Direito Penal Parte Geral. 5ª ed., Florianópolis: Conceito, 2012).
Tendo em vista as causas de extinção de punibilidade conhecidas em âmbito de Direito Penal,
assinale a alternativa correta com relação ao indulto.
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