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Anulada / Desatualizada
#1813999

Exclusivamente nos termos do art. 5°, XLIII da CF/88, são insuscetíveis de graça ou anistia

  • os crimes hediondos, apenas.
  • os crimes de preconceito e os crimes ambientais.
  • os crimes praticados com violência contra a mulher em razão da condição de gênero.
  • a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
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