Anulada / Desatualizada
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o
acusado preso, não poderá exceder dez dias.
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
O prazo para oferecimento da denúncia, encontrando-se o
acusado preso, não poderá exceder dez dias.
