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#3264031

Nos exatos termos do art. 100, § 3o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se

  • a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.
  • houver dúvida quanto à tipificação legal.
  • o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.
  • o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
  • for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.
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