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#1611127

No dia 13 de dezembro de 2021, Joaquim trafegava em seu veículo automotor, em via urbana, no Município de Manaus, com sinalização expressa de velocidade máxima de 40 km/h, por estar em área escolar. No entanto, violando seu dever de cuidado, fez o carro alcançar a marca de 80 km/h, vindo a atropelar motociclista que trafegava pela mesma via, que, em virtude das lesões sofridas, veio a falecer no local.
Instaurada a devida investigação, enquanto se aguardava a elaboração das peças técnicas, surgiu a informação de que a escola havia sido desativada e que o local passou a ter nova velocidade limite, de 90 km/h, determinada por ato administrativo municipal.

Diante dessa hipótese assinale a afirmativa correta. 

  • Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.
  • Houveabolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.
  • Houveabolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.
  • Houveabolitio criminis, em razão da ocorrência denovatio legisadministrativa, que favorece o agente.
  • Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra dotempus regit actum.
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