Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de
azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma
lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa
situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio
criminis.
