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A norma penal

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#3663904
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Direito Penal: Lei penal no tempo, A norma penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2025 IAPROVATEC IAPROVATEC
Sem Prova Associada

O princípio da anterioridade da lei penal impede que uma lei nova que aumente a pena para determinado crime seja aplicada a fatos ocorridos antes da sua vigência.

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