A A norma penal em branco heterogênea permite que o Poder Executivo crie novos crimes por meio de atos infralegais, desde que haja autorização na Constituição.
B A norma penal em branco heterogênea ocorre quando o complemento do tipo penal é produzido pela mesma instância legislativa que editou a lei penal.
C Na norma penal em branco heterogênea, a lei penal estabelece o núcleo proibitivo e a moldura geral, enquanto o complemento técnico, indispensável para definir um elemento do tipo, vem de ato normativo de órgão diverso, geralmente do Poder Executivo.
D A jurisprudência majoritária rejeita a norma penal em branco heterogênea, entendendo que viola o princípio da legalidade por permitir complementação técnica por ato infralegal.
E O complemento na norma penal em branco heterogênea pode inovar no tipo penal criando hipóteses de crime não previstas na lei formal, desde que sejam atualizadas tecnicamente.