Julgue o item a seguir.
As normas penais em branco, que necessitam de
complementação por outras normas de igual ou diverso
nível hierárquico, não contrariam o princípio da reserva
legal. Um exemplo é a norma que define os crimes
relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes,
cuja especificação das substâncias é feita por portarias
do Ministério da Saúde. Essa característica permite a
adaptação da lei às mudanças sociais e técnicas sem
necessidade de revisão legislativa contínua.
