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#2019944

Quanto à determinação do momento da prática delitiva (tempus delicti), é correto afirmar que:

  • O Código Penal Militar adotou aTeoria mistaouunitária: o tempo do delito é considerado tanto o da ação quanto o do resultado.
  • O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescriçãoin abstratoter seu começo a partir do dia em que o crime se consuma.
  • O Código Penal Militar admite, implicitamente, como exceção à teoria adotada, o marco inicial da prescriçãoin abstratonos crimes permanentes coincidir com o início da permanência.
  • Na hipótese de um militar, em serviço, atirar em um outro militar, também em serviço, comanimus necandi, embora obtendo o resultado somente alguns dias depois, o crime de homicídio consumado será considerado praticado, para todos os efeitos, no momento em que ocorrer o resultado “morte”.
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