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#2425567

A respeito das causas excludentes de ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, assinale a opção correta.

  • A inexigibilidade de conduta diversa é expressamente prevista pelo CPM.
  • O CPM não permite a legítima defesa contra agressões morais, mas somente físicas.
  • Quando os bens e interesses necessariamente sacrificados são inferiores aos protegidos, o estado de necessidade é exculpante; quando iguais ou superiores, é justificante
  • No que se refere ao estado de necessidade, o CPM adotou a teoria unitária.
  • A legítima defesa no contexto dos crimes militares não diverge do regramento estabelecido pelo CP.
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