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#1766866

A cobrança maior de emolumentos e despesas, com infração da legislação, será considerada falta punível e cumulada com

  • a restituição da quantia cobrada em excesso.
  • a restituição em dobro da quantia cobrada em excesso.
  • a restituição em triplo da quantia cobrada em excesso.
  • a restituição em quádruplo da quantia cobrada em excesso.
  • a restituição em décuplo da quantia cobrada em excesso.
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