A o indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registros.
B se o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.
C o pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.
D na área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.
E após essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.