A Para fins de protesto do cheque devolvido por insuficiência de fundos e emitido há mais de um ano, é obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente, o que será feito mediante declaração do próprio apresentante.
B As duplicatas, mercantis ou de prestação de serviços, não aceitas somente poderão ser recepcionadas, apontadas e protestadas mediante a apresentação de documento que comprove a venda e compra mercantil, ou a efetiva prestação do serviço, e o vínculo contratual que a tiver autorizado, respectivamente, bem como, no caso da duplicata mercantil, do comprovante da efetiva entrega e do recebimento da mercadoria que tiver dado origem ao saque da duplicata.
C O boleto bancário — ainda que acompanhado de comprovante da realização do negócio jurídico e da entrega das mercadorias — não resiste à qualificação, motivo por que ele será devolvido ao apresentante, com anotação da irregularidade, hipótese em que ficarão obstados o apontamento e o protesto por indicação da duplicata virtual a que se refere.
D Não poderá ser protestado, independentemente da finalidade da medida, o cheque que estiver desacompanhado da prova da apresentação ao banco sacado e do motivo da recusa de pagamento.
E É vedado o protesto dos cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, ainda que eles tenham circulado por meio de endosso e estejam garantidos por aval.