A A participação do representante do Ministério Público é dispensada, na qualidade de fiscal da lei.
B O entendimento majoritário é de que se trata de hipótese de jurisdição voluntária.
C A decisão final que o extingue não transita em julgado.
D Dispensa o contraditório e a ampla defesa no procedimento de dúvida.
E A decisão final que o extingue impede o uso de processo contencioso na via judicial.