A Não é possível a retificação do nome diretamente no registro civil, mesmo que se trate de erro de grafia.
B A lei estabelece a obrigatoriedade do nome e do registro cívil, sendo este declaratório e não constitutivo.
C O nome é imutável, admitindo exceção, desde que justificada, sendo vedado o registro de prenomes que possam expor ao ridículo seus portadores.
D O nome integra o rol dos direitos da personalidade, constituindo direito subjetivo absoluto e oponível erga omnes.