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#2835870

Não é requisito para a instituição do bem de família, no registro de imóveis:

  • Comprovação de que o valor do imóvel não excede o limite legal do patrimônio do instituidor, por ata notarial ou outro documento idôneo.
  • Existência de entidade familiar.
  • Observância de formalidades: escritura pública ou testamento.
  • Titularidade do prédio residencial pelo instituidor.
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