A deve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.
B é cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.
C é cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.
D pode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.