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#1833074

Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do

  • Poder Judiciário, que se vale do seu poder hierárquico para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
  • Poder Judiciário, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
  • Poder Judiciário, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
  • Poder Executivo, que se vale do seu poder regulamentar para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
  • Poder Executivo, que se vale do seu poder de polícia administrativo para estipular taxas de fiscalização dessas funções.
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