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#2078219

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas,

  • os livros A e B poderão ser substituídos por sistema de microfilmagem, obedecidas as formalidades legais.
  • não haverá livro de protocolo.
  • os contratos, atos, estatutos ou publicações registrados deverão ser arquivados em papel, ainda que adotado o sistema de microfilmagem.
  • na qualificação registral, atentar-se-á apenas aos requisitos formais do documento, não sendo relevante se o objeto social é, por exemplo, contrário ao bem público, ou à moral e aos bons costumes.
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