A Os atos constitutivos das sociedades de advogados deverão ser inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
B O Livro B do registro civil das pessoas jurídicas é destinado ao registro, entre outros atos, de estatutos das fundações.
C Quando o funcionamento de determinada sociedade depender de autorização de alguma autoridade, deve o interessado previamente providenciar o registro dos atos constitutivos da pessoa jurídica, para, em seguida, buscar a autorização específica.
D Se o ato constitutivo de determinada sociedade contiver objeto contrário à lei, caberá ao oficial do registro, necessariamente, devolver o título ao apresentante para que este, se o for caso, requeira a instauração do procedimento de dúvida ao juiz corregedor.
E As sociedades civis que se revestirem das formas estabelecidas nas leis comerciais deverão ser inscritas no registro civil das pessoas naturais, salvo as anônimas e em comandita por ações.