A é possível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
B é possível cobrar, quando for o caso, quaisquer quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
C é vedada a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
D o valor dos emolumentos poderá, quando for o caso, ser expresso em moeda estrangeira.
E os notários e registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, o que os exime de fazer a indicação definitiva dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.