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#2404244

O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios, sendo necessário nestes casos:

  • Um abaixo assinado contendo no mínimo 200 assinaturas de pessoas civilmente capazes que concordem com a substituição do prenome do interessado.
  • Sentença judicial de juiz competente.
  • Mera declaração da parte interessada.
  • Sentença judicial de juiz competente, ouvido o Ministério Público.
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