A Os notários são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
B A responsabilidade criminal do notário será individualizada, aplicando-se, a legislação relativa aos crimes comuns e contra a administração pública.
C Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato notarial.
D Aos notários a responsabilidade civil independe da criminal.