Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
Segundo a jurisprudência do STF, o deferimento de
sequestro de receitas públicas para pagamento de precatório,
pelo Judiciário, limita-se a situações em que se caracterize
alguma das hipóteses expressamente previstas na CF.
