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#2883896

Segundo dispõe a Constituição Federal, será admitido o sequestro de verba pública em quantia necessária à satisfação do débito quando

  • se tratar de débito alimentar.
  • houver preterimento do direito de precedência do credor no pagamento do precatório.
  • não for incluído na lei de diretrizes orçamentárias o precatório apresentado no prazo para inclusão.
  • se tratar de obrigação de pequeno valor, em sede de execução contra a Fazenda Pública.
  • já tiver sido expedido o precatório, mas em valor superior ao valor do crédito devido.
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