A criação de cargo, emprego ou função ou alteração de estrutura de carreira, ainda que a despesa permaneça sem aumento.
B concessão, a qualquer título, de reajuste ou adequação de remuneração de membros do Poder, salvo por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
C realização de concurso público para fins de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
D criação ou majoração de benefícios de qualquer natureza em favor de membros do Poder, ainda que por força de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal prévia à adoção da medida.
E admissão ou contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.