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#1609927

O empenho caracteriza uma das etapas do processamento das despesas públicas. Quando é emitida uma nota de empenho,

  • haverá a obrigatoriedade de pagamento de uma determinada despesa.
  • houve a comprovação da entrega de um bem ou da prestação de um serviço.
  • foi declarado algum vencedor de processo licitatório.
  • é indicada a dotação para o atendimento de despesa.
  • há a imediata liberação de recursos para executar pagamentos.
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